Cidadania
Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica por MEIs é adiada
03/04/2023
A obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs) optantes do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de setembro deste ano.
A determinação entraria em vigor nesta segunda-feira (2), mas uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (31) alterou o prazo.
O comitê é ligado ao Ministério da Fazenda. A decisão foi tomada em reunião na última quinta-feira (30). De acordo com o CGSN, o adiamento dará mais tempo para que os contribuintes e os fiscos se adaptem ao novo sistema. A fase de testes, segundo o grupo, se estenderá até o fim de agosto deste ano.
A NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
R7
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IBGE: número de trabalhadoras domésticas caiu em dez anos
02/04/2023
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em dez anos o número de empregadas domésticas diminuiu. Neste período, houve crescimento da atuação de diaristas. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada.
Quando a profissional trabalha até dois dias na mesma casa, não fica configurado relação trabalhista e não há obrigação de pagamento de encargos. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras.
A trabalhadora doméstica Edriana de Souza Ribeiro, de 50 anos, já atuou como diarista, mas desde 2004 optou por buscar um emprego com carteira assinada, em razão dos benefícios. Os seus empregadores, entretanto, só passaram a recolher o FGTS quando virou lei em 2015; até então, o recolhimento era opcional. “A PEC [em 2013] não igualou os direitos, só senti alguma diferença de verdade na regulamentação em 2015”, explicou.
Crises
A classe média foi o segmento que mais perdeu renda durante a pandemia, afetando as contratações de domésticas mensalistas. Além disso, com a adoção de home office, muitos assumiram parte das tarefas domésticas antes desempenhados pelas trabalhadoras domésticas.
“As pessoas também não tinham renda para contratar empregadas domésticas e, quando faziam, começaram a fazer mais de maneira informal ou como diarista, duas vezes por semana, pois há a possibilidade de não ter encargos trabalhistas. E, assim, essa modalidade se expandiu ao longo do tempo”, explicou a coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista.
Um fator demográfico também contribui para a preferência por diaristas, que é a redução no tamanho das famílias. Segundo o economista Marcelo Neri, diretor do centro de estudos FGV Social, em dez anos, o número de pessoas por famílias caiu 10%.
Para Luiza, além das demissões, a pandemia trouxe insegurança às trabalhadoras em relação à própria doença, já que muitas não tiveram a opção de fazer isolamento social ou foram requeridas a ficarem na casa dos patrões. “Não era preocupação com a vida das trabalhadoras, era com o bem-estar e servidão que eles queriam, prova disso é que uma das primeiras mortes no Brasil foi de uma trabalhadora doméstica no Rio de Janeiro”, disse.
Segundo ela, a Fenatrad fez diversas companhas durante a pandemia, como a que pedia que os empregadores deixassem a trabalhadora em casa com o salário pago. “Apenas dois mil empregadores fizeram isso, num universo de milhões de trabalhadoras registradas”, contou.
“Na hora de readequar o orçamento, quem primeiro é excluída do orçamento é a trabalhadora doméstica. Quando ela fica sem renda, aceita fazer as tarefas mais pesadas daquela casa em dois dias na semana recebendo por diária. Porque ela está desempregada, não tem outra fonte. Isso torna uma situação favorável para que as leis não sejam respeitadas”, disse Luiza.
Carteira assinada
Há quase 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Em 2013, havia 1,9 milhão com carteira assinada, em 2022, o ano fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. As trabalhadoras informais somavam 4 milhões em 2013 e até o ano passado eram 4,3 milhões sem carteira assinada.
“Houve uma troca de formal por informal, uma reação adversa. Olhando para as séries, não temos muito o que comemorar em termos de ganhos sociais para as empregadas domésticas porque o nível de emprego formal caiu. Em particular, durante a pandemia houve uma queda forte tanto no emprego formal quanto informa, mas o informal já se recuperou enquanto o formal ainda está 15% abaixo do nível que estava antes da pandemia”, explicou Marcelo Neri.
A renda média da categoria também estagnou, de R$ 1.055 para R$ 1.052 em 2022. Considerando apenas os trabalhadores domésticos sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo de mil reais, passando de R$ 886 em 2013 para R$ 907 em 2022. Entre aqueles com registro em carteira, a renda média alcançou R$ 1.480 em 2022, ante R$ 1.434 de dez anos atrás.
“Empreendedoras”
Além daquelas que atuam na total informalidade, muitas trabalhadoras domésticas optam por se registrarem como microempreendedor individual (MEI) e atuarem como diaristas. O MEI garante alguns direitos como aposentadoria por idade, salário maternidades e auxílio-doença, mas não outros previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas e 13º salário.
Francisca Araújo de Carvalho, de 48 anos, começou a trabalhar como diarista e optou por se registrar como MEI em busca de uma remuneração melhor. “Já trabalhei com carteira assinada, mas prefiro como diaristas porque ganha mais. O lado ruim é em épocas de férias, que as pessoas viajam. Mas eu consigo me organizar e guardar um dinheiro para esses momentos”, explicou.
Na avaliação de Luiza Batista, apesar de ser uma alternativa para contribuição à Previdência para as trabalhadoras sem carteira, o MEI não é a solução ideal para a formalização, já que a profissão não tem características empreendedoras. Além disso, o direito a auxílio-doença, por exemplo, depende do julgamento subjetivo do médico perito, que pode não entender a realidade de uma trabalhadora doméstica “empreendedora”.
“Eu vejo que o MEI para o trabalho doméstico não é viável. As companheiras têm que analisar, porque ganha um pouquinho mais agora, mas fica fora de direitos que são bem importantes. Tem que se pensar até onde vai a vantagem porque as desvantagens são muitas. A Fenatrad não defende o MEI para a categoria”, disse.
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Mais de 4.300 pessoas estão desabrigadas no Acre por causa das cheias
02/04/2023
O Acre continua sendo afetado pelas fortes chuvas que têm deixado municípios do estado em situação de emergência. De acordo com boletim divulgado na noite desta sexta-feira (31) pelo governo estadual, 4.312 pessoas estão desabrigadas.
O nível do Rio Acre, que corta Rio Branco, transbordou e atingiu a marca de 17,42 metros, ultrapassado o nível máximo de 14 metros. Além da capital, as cheias atingiram os municípios de Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, Xapuri, Sena Madureira e Porto Acre.
Para auxiliar a população atingida pela cheia, o governo local montou uma força-tarefa para resgatar famílias que ficaram ilhadas, entregar alimentos e medicamentos. Funcionários públicos que tiveram suas casas afetadas vão receber antecipação de parte do 13° salário. Parte da população vai receber valores do programa aluguel social.
De acordo com dados do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), a previsão de chuvas e trovoadas continua para este sábado (1°) no estado. A temperatura deve ficar entre 22°C e 29°C.
Nordeste
No interior do Ceará, cerca de 15 municípios estão em situação de emergência ou de calamidade pública devido ao período chuvoso. No Piauí, as chuvas provocaram a destruição de rodovias, ocasionando o rompimento de pontes e afetando populações ribeirinhas.
O Pará também foi atingido e registrou cheia dos principais rios do estado e estragos nas estradas.
Chuva em abril
Segundo previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o mês de abril terá chuvas acima da média em grande parte das regiões Norte e Nordeste. As áreas mais afetadas devem ser o nordeste do Pará, o leste do Amazonas e o norte do Maranhão, Piauí e Ceará.
AGORA RN
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Por unanimidade, STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
01/04/2023
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.
A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.
Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.
Entenda os argumentos
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.
Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”
g1
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Maioria do STF derruba prisão especial para réus com diploma universitário
30/03/2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 30, para derrubar a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que o benefício é inconstitucional por ferir o preceito da isonomia.
Na avaliação do colegiado, o instituto “caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal”. “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.
Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli apenas fizeram uma ressalva sobre o tema, anotando que declarar a inconstitucionalidade da prisão especial para quem tem diploma de curso superior não implica dizer que o preso “não poderá em hipótese alguma ficar segregado em local separado de outros”.
“Aplica-se, no caso, a regra geral. Assim, se constatado, pelas autoridades responsáveis pela execução penal, que determinado preso, possuidor ou não de diploma de curso superior, tem tenha sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos, esse preso ficará segregado em local próprio separado dos demais, como prevê a Lei de Execução Penal”, apontou Fachin.
A tese foi fixada durante julgamento no plenário virtual do Supremo, retomado na última sexta-feira, 24, após um pedido de vista – mais tempo para avaliação – do ministro Dias Toffoli. A discussão sobre o tema teve início em novembro do ano passado, quando o Supremo começou a análise de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República em 2015.
À época, o então chefe do Ministério Público Federal Rodrigo Janot argumentou que “a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, em razão do grau de instrução acadêmica, atentaria contra a ideia de República, contra a dignidade humana, contra o princípio isonômico e contra os fundamentos e objetivos da Constituição”.
A prisão especial permite que determinados investigados, quando em prisão processual – ou seja, antes da condenação – sejam recolhidos celas separadas em quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados, até que o juiz dê sentença sobre o caso. O benefício carcerário também é concedido a dirigentes sindicais, policiais civis, magistrados, membros do Ministério Público e advogados.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes, relator ponderou que a prisão especial, quando aplicada no caso em questão, acaba sendo discriminatório, uma vez que “atribui estereótipos às figuras do preso comum e do preso portador de diploma, presumindo a periculosidade daquele e supondo o contrário em relação a este”
“Não há, contudo, qualquer razão jurídica para segregá-los, para que a pessoa graduada em ensino superior receba um tratamento ‘especial’ pelo Estado, em detrimento do preso comum, quando ambos são presos provisórios. Seria um preconceito infundado supor que o portador de diploma de ensino superior, apenas por ser diplomado, possuiria condições pessoais e morais incompatíveis com o convívio com aqueles que não gozaram dessa oportunidade”, ressaltou o ministro.
Para magistrado, o benefício gera “efeito simbólico diretamente contrário ao projeto normativo de inclusão plural e democrática” da Constituição.
Por Pepita Ortega – Estadão
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Professores mantêm greve da educação estadual no RN
29/03/2023
a greve da categoria após assembleia, na manhã desta quarta-feira (29). Os professores não aceitaram a última proposta colocada na mesa de negociação pela governadora Fátima Bezerra durante audiência na tarde de terça-feira (28).
A proposta recusada tem a seguinte configuração: a aplicação de 14,95% retroativo a janeiro de 2023 para os que recebem abaixo de R$ 4.420,55 (novo piso) em maio; e aplicação de 7,21% também na folha de maio (correspondente a inflação 2022 medida pelo IPCA). O restante do valor seria implantado nos meses de novembro e dezembro, com 3,61% em novembro e 3,49% em dezembro.
Os professores aprovaram ainda um calendário de manifestações, começando na quinta-feira (30) com um “faixaço” na Avenida Capitão-mor Gouveia.
Com informações da Tribuna do Norte
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Professores devem recusar nova proposta do Governo do RN
29/03/2023
Os professores da rede estadual de ensino devem rejeitar nova proposta do Governo para fim da greve. Eles cobram a implantação do reajuste do piso da categoria. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte), a nova proposta deve ser rejeitada em assembleia a ser realizada na manhã desta quarta-feira (29), na Escola Estadual de Tempo Integral Winston Churchill. Ontem, o Sindicato teve uma reunião com a governadora Fátima Bezerra.
Fátima Cardoso, coordenadora do Sinte-RN, explicou o motivo da possível recusa por parte dos docentes do Estado.“A tirar pela última assembleia, nós teremos uma rejeição à proposta. Embora tenha sido uma proposta feita pela governadora, que demonstrou que não tem condições de nos atender, mas a permanecer o clima da última assembleia, nós vamos continuar em greve”, explicou Fátima.
Segundo representantes do Sinte-RN, a nova proposta tem a seguinte configuração: a aplicação de 14,95% retroativo a janeiro de 2023 para os que recebem abaixo de R$ 4.420,55 (novo piso) em maio; e aplicação de 7,21% também na folha de maio (correspondente a inflação 2022 medida pelo IPCA). O restante do valor seria implantado nos meses de novembro e dezembro, com 3,61% em novembro e 3,49% em dezembro.
Outra representante do Sindicato que avaliou negativamente a proposta foi a professora de geografia, que também fez parte da comissão, Francinilda Nogueira. “Vai ser muito difícil a categoria aceitar. Nós não tivemos muita mudança em relação ao impasse anterior. Pelo fato de a gente ter a garantia de um direito, que é lei, dividido e parcelado até dezembro, além do retroativo parcelado em oito vezes em 2024. Então, isso já deixa a categoria insatisfeita”, falou a professora.
Tribuna do Norte
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Transporte público vai operar normalmente a partir desta quarta-feira 29
29/03/2023
Decisão tomada entre cúpula da segurança pública, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), Sindicato dos trabalhadores e transportadores Rodoviários (SINTRO) e Sindicatos das Empresas de transportes Urbanos (SETURN) é para, a partir desta quarta-feira 28, normalizar a frota de transporte. Ao todo são 64 linhas, incluindo o sistema de transporte opcional.
A Guarda Municipal de Natal continua no apoio à Polícia Militar, reforçando as ações de segurança às linhas de transporte nos terminais e garagens das empresas que atuam no sistema.
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Correios abre inscrições para programa Jovem Aprendiz 2023; RN tem 47 vagas
26/03/2023
As inscrições para o programa de Jovem Aprendiz dos Correios começam nesta segunda-feira (27). São ofertadas 47 vagas no Rio Grande do Norte, todas no turno vespertino. As inscrições podem ser feitas pela internet até o dia 21 de abril.
Confira o edital
São 27 vagas em Natal, 5 em Mossoró, 4 em Parnamirim e 1 vaga nos seguintes municípios: Apodi, Assu, Areia Branca, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu.
De acordo com os Correios, podem se candidatar estudantes com idade entre14 e 21 anos completos no ato da contratação, que estejam cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental.
A seleção simplificada é realizada por meio de comprovação de requisitos referentes à renda familiar, idade, tipo de instituição de ensino onde estuda e participação em projetos sociais. A pontuação está detalhada no edital.
A jornada de 20 horas semanais será distribuída em quatro horas diárias, divididas em atividades teóricas (em entidade qualificada na formação técnico-profissional) e práticas (nos Correios). Os selecionados receberão o salário-mínimo-hora, além de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e uniforme.
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Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção total do IR; veja como conseguir
24/03/2023
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção total do Imposto de Renda. Esse benefício é válido a partir do diagnóstico e se aplica a 16 diferentes condições de saúde que, geralmente, impedem o contribuinte de continuar trabalhando.
Não se trata da isenção extra concedida às pessoas com mais de 65 anos. Além dos rendimentos de aposentadoria, a dispensa do pagamento do imposto vale para pensão, reforma, e, ainda, para as previdências complementares, como fundos de pensão e previdência privada. Ela é total e não tem prazo nem limite.
Para ter acesso ao benefício, é preciso que o portador de uma das enfermidades listadas na legislação tenha um laudo atestando sua condição, emitido por um perito do sistema público de saúde. Ele deverá ser usado para encaminhar o pedido de isenção.
Em alguns casos, laudos assinados por médicos particulares foram aceitos para garantir a desobrigação do pagamento, mas somente após ação judicial, explica João Badari, advogado especializado em Direito Previdenciário.
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Gastos de Lula com Bolsa Família e seguro-desemprego aumentam expectativa de déficit para R$ 125 bi
21/03/2023
O aumento nas despesas com o Bolsa Família, o seguro-desemprego e a recém-anunciada expansão do abono salarial aumentaram a projeção de déficit primário para 2023 de R$ 118,3 bilhões (1,1% do PIB) para R$ 125 bilhões (1,2%). Os dados constam no novo relatório de acompanhamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
O aumento no cenário das despesas pela IFI ficou em 0,1 ponto percentual do PIB em 2023 e 0,2, em 2024. De acordo com a análise, para manter a dívida estável ao nível de 2022, seria necessário um superávit primário de 1,5% do PIB. O índice está distante da projeção, que é de déficit de primário de 1,4% do PIB.
Para mudar esse cenário, analistas acreditam no potencial prometido pelo novo arcabouço fiscal (regras de gastos públicos que vão substituir o teto de gastos em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer).
Com o Bolsa Família, o Executivo estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 por família cadastrada, além de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50,00 extras para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes.
Com relação ao abono salarial e ao seguro-desemprego, um novo processamento promovido pela Dataprev, responsável pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, possibilita que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter direito aos benefícios.
Arcabouço fiscal
As projeções consideram a atual regra do teto de gastos. O relatório indica que falta clareza "quanto às fontes de financiamento e o impacto potencial das medidas anunciadas em janeiro pelo Ministério da Fazenda".
R7
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Quase metade do esgoto no Brasil é despejado na natureza sem tratamento, segundo pesquisa
20/03/2023
Entre os 214,3 milhões de brasileiros, 100 milhões ainda não possuem acesso à coleta de esgoto e cerca de 35 milhões sofrem com a falta de água potável. O país também tem grandes dificuldades com o tratamento do esgoto. Apenas 51,20% do volume gerado é tratado, ou seja, mais de 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente.
Os dados são do Ranking do Saneamento 2023, do Instituto Trata Brasil, divulgados nesta segunda-feira (20), em comemoração à Semana da Água. O relatório faz uma análise dos indicadores dos 100 maiores municípios do Brasil, com base no SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), do ano de 2021.
Para a presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o tratamento dos esgotos é o indicador que está mais distante da universalização nas cidades, mostrando-se o principal gargalo a ser superado. A carga poluente de esgoto não tratado no Brasil despejado nos rios, mares e lagos tem como consequência a degradação do meio ambiente, além de prejudicar a saúde da população.
Investimentos
A expansão das redes de coleta e tratamento de esgoto, além do fornecimento de água potável à população, estão diretamente relacionados aos investimentos.
Ao R7, Pretto aponta que a falta de investimento por parte dos governos federal, estaduais e municipais é uma consequência de uma política pública que não prioriza o saneamento básico. "Isso fica claro quando olhamos os 20 maiores municípios que investem, em média, R$ 166 por habitante, enquanto os 20 piores investem apenas R$ 55 por pessoa", exemplifica.
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Bolsa Família começa a ser pago com R$ 150 por criança de até 6 anos
20/03/2023
O pagamento do novo Bolsa Família, que substitui o Auxílio Brasil a partir deste mês, começa nesta segunda-feira (20). Além da parcela de R$ 600, as famílias com crianças de até 6 anos vão receber um adicional de R$ 150. Ao todo, serão 8,9 milhões de crianças nessa faixa etária, num total de 21,2 milhões de famílias. A folha de pagamento chega a R$ 14,1 bilhões.
Quem recebe primeiro são os beneficiários com o final 1 do NIS (Número de Identificação Social). O pagamento continuará de forma escalonada até o dia 31 de março, para quem tem final 0 do NIS.
Os cartões e senhas que eram utilizados para o saque do Auxílio Brasil continuarão válidos e poderão ser usados para o recebimento do Bolsa Família. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a forma de pagamento não muda e as famílias que recebem em conta poupança social digital poderão continuar movimentando os valores pelo aplicativo Caixa Tem.
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Bancos suspendem consignado do INSS após governo baixar juros
17/03/2023
Os bancos suspenderam nesta quinta-feira (16), temporariamente, a concessão de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Previdência Social ter aprovado a redução de 2,14% para 1,7% ao mês o teto de juros para essas operações de crédito.
O teto para as operações com cartão consignado também foi reduzido, de 3,06% para 2,62%. Entre os bancos que anunciaram a decisão estão Itaú, Mercantil Brasil, Banco Pan e Daycoval.
Cerca de 14,5 milhões de aposentados do INSS têm empréstimo consignado, com valor médio de R$ 1.576,19.
A mudança nos juros no momento atual de restrição da oferta de crédito foi feita à revelia do Ministério da Fazenda pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e acabou criando um embaraço para o presidente Luiz Inácio Lula, já que uma eventual reversão da medida teria custo político para o governo.
O presidente criticou, em um evento nesta semana, o anúncio de medidas por seus ministros sem o aval da Casa Civil. Um dos alvos do recado de Lula foi justamente o ministro da Previdência, que no início do governo já tinha sido desmentido pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, depois de ter acenado com a reversão de regras aprovadas na reforma da Previdência.
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Correios alteram horário de atendimento no RN em razão dos recentes ataques
17/03/2023
Os Correios divulgaram que haverá mudanças no horário de atendimento ao público nesta quinta-feira (16) e sexta-feira (17) devido aos recentes atos criminosos no Rio Grande do Norte. Em comunicado, a empresa informou que uma série de medidas foram tomadas em resposta aos acontecimentos que têm afetado o estado desde a madrugada de terça-feira (14).
Confira a nota:
Em razão dos recentes acontecimentos no Rio Grande do Norte, os Correios informam que, excepcionalmente hoje (16) e amanhã (17), a sua rede de agências está operando em horário reduzido, com atendimento ao público das 8h às 14h, em todo o estado. A previsão é que as unidades que atendem aos sábados funcionem em horário normal (das 8h30 às 12h) no próximo dia 18/3.
Ao longo dos últimos dias a estatal tem adotado uma série de medidas que visam conciliar a continuidade da prestação de seus essenciais serviços e a segurança de clientes e empregados, tais como flexibilização de horários de atendimento e de distribuição de objetos, além da adoção de prazos de exceção.
Portal da Tropical
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Inscrições para o Enem serão realizadas de 5 a 16 de junho
16/03/2023
O Ministério da Educação (MEC) estipulou novo prazo para as inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem Regular 2023).
Segundo a Portaria nº 116, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15), as inscrições deverão ser feitas entre os dias 5 e 16 de junho.
A data das provas, tanto para a versão impressa quanto para a digital, foi mantida nos dias 5 e 12 de novembro deste ano. O gabarito será divulgado em 24 de novembro e os resultados, em 16 de janeiro de 2024.
De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), foram mantidas as datas do Enem voltado para pessoas privadas de liberdade (PPL), bem como para a reaplicação do Enem Regular, conforme previsto pela Portaria 575 de dezembro de 2022.
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UFRN retoma atividades presenciais a partir da tarde desta quarta-feira (15)
15/03/2023
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informa que as atividades acadêmicas e administrativas presenciais serão retomadas a partir das 12h desta quarta-feira, 15 de março.
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Ex-ministro Eliseu Padilha morre em decorrência de câncer aos 77 anos
14/03/2023
O ex-ministro Eliseu Padilha morreu, nesta segunda-feira (13), em decorrência de um câncer no estômago descoberto há um mês. Ele estava internado em estado grave no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre. A informação foi confirmada pela analista de política da CNN Basília Rodrigues.
Desde a semana passada, o quadro de saúde dele já era “grave e irreversível”, de acordo com assessoria dele, em decorrência de complicações de um mielomona, tipo de câncer que afeta células da medula óssea.
O velório será aberto ao público nesta quarta-feira (15), no Palácio Piratini, sede do governo gaúcho, das 10h às 17h. Após isso, o corpo será levado ao Angelus Memorial e Crematório para uma cerimônia restrita aos familiares.
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Com recursos da PEC do estouro, 8,9 milhões de crianças vão garantir extra do Bolsa Família em março
12/03/2023
A partir do dia 20, o governo federal começará a pagar o benefício do novo Bolsa Família. Em março, 8,9 milhões de crianças de até seis anos serão beneficadas com o complemento de R$ 150. O incremento foi possível a partir da aprovação da PEC do estouro pelo Congresso Nacional, que liberou R$ 145 bilhões acima do teto de gastos para garantir o cumprimento de promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apenas para garantir o aporte de março para o adicional por criança, será destinado R$ 1,34 bilhão. Com o complemento, sobe para R$ 669,93 o valor médio pago a cada beneficiário. Em fevereiro, essa média foi de R$ 606,91. O benefício sem os montantes extras é de R$ 600 por família.
A partir de junho, o governo calcula que haverá novo aumento da média, subindo para R$ 714. Isso porque entrará na conta o adicional de R$ 50 para cada integrante da família que tenha entre 7 e 18 anos incompletos e para gestantes.
A meta divulgada pelo governo é beneficiar cerca de 20 milhões de famílias. Terão acesso ao benefício as famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.
O governo decidiu também que o programa vai exigir algumas condições para a concessão do Bolsa Família e outros benefícios, como:
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Sessenta internos são alfabetizados na Cadeia de Ceará-Mirim
11/03/2023
A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), o Tribunal de Justiça (TJ) e o Serviço de Assistência Rural e Urbana (SAR), entregaram na tarde desta sexta-feira 10 os certificados de alfabetização para 60 privados de liberdade da Cadeia Pública Dinorá Simas, em Ceará-Mirim. No RN, 88 internos fazem curso superior e outros 798 estão matriculados em cursos regulares.
Os alfabetizados participaram da ação “Educação e Trabalho: Estrada para o Futuro”, uma iniciativa desenvolvida pelo SAR, em parceria com o Programa Novos Rumos da Execução Penal, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do TJ, garantindo o acesso à educação aos privados de liberdade. Em setembro de 2022, foram formadas 4 turmas com aulas regulares e presenciais às segundas, quartas e sextas, totalizando 185 horas/aula.
Participaram da entrega dos certificados, o secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, o Juiz da 2ª Vara Regional da Execução Penal e do GMF, José Vieira Figueredo, a coordenadora da educação prisional da Subcoordenadoria da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação e Cultura, Raimunda Nadja, o coordenador do SAR, diácono Márcio Francisco, a coordenadora do Programa Novos Rumos do GMF, Guiomar Veras, o diretor da Cadeia Pública, policial penal João Vitor, e a diretora do Departamento de Promoção à Cidadania, policial penal Vilma Paixão.
O secretário Helton Edi parabenizou os internos e agradeceu o trabalho dos professores e dos policiais penais. “Espero que essa ação possa se multiplicar para que outros internos acolham essa oportunidade”, disse. O juiz José Vieira ressaltou que “a alfabetização é o primeiro passo rumo às boas escolhas e ao melhor caminho”. Onze professores, dois coordenadores e uma assistente social estiveram envolvidos no projeto.
Na unidade, 60 internos estão matriculados na alfabetização e 30 no ensino fundamental, em aulas ministradas por professores da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC). Cem participam do projeto “AJUFE por um Mundo Melhor”.
AGORA RN
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