Obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica por MEIs é adiada
03/04/2023
A obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs) optantes do Simples Nacional passará a valer a partir de 1º de setembro deste ano.
A determinação entraria em vigor nesta segunda-feira (2), mas uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (31) alterou o prazo.
O comitê é ligado ao Ministério da Fazenda. A decisão foi tomada em reunião na última quinta-feira (30). De acordo com o CGSN, o adiamento dará mais tempo para que os contribuintes e os fiscos se adaptem ao novo sistema. A fase de testes, segundo o grupo, se estenderá até o fim de agosto deste ano.
A NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
R7
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