PEDRO AVELINO-RN: AO ARREPIO DA LEI ! 99 PESSOAS TORNARAM - SE ILEGALMENTE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL?
28/10/2023
O prefeito de Pedro Avelino-RN, José Alexandre Sobrinho, contratou 99 pessoas sem concurso público, havia concurso público em plena validade jurídica por decisão da promotora de justiça da comarca de Lajes/RN, senhora Juliana Alcoforado de Lucena. Conforme publicação no diário oficial do Rio Grande do Norte.
Usando o artifício de processos seletivos simplificados, fracionados e dirigidos, o prefeito José Alexandre Sobrinho, contratou entre 23 de abril e 18 de outubro de 2021, 43 pessoas os tornando funcionários do município.
Em julho de 2022, atropelando a lei o prefeito José Alexandre Sobrinho, contratou 56 pessoas os fazendo funcionários públicos, através da COPEDU (cooperativa dos proficionais da educação do RN) proibida por lei de contratar com o poder público SÚMULA 281 do TCU (tribunal de contas da União)
SÚMULA 281 DO TCU: "É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA EM LICITAÇÃO QUANDO, PELA NATUREZA DO SERVIÇO OU PELO MODO COMO É USUALMENTE EXECUTADO NO MERCADO EM GERAL, HOUVER NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ENTRE O OBREIRO E O CONTRATADO, BEM COMO DE PESSOALIDADE E HABITUALIDADE".
A COPEDU, teve contratos anulados em: Ceará Mirim/RN; João Câmara/RN; Ipanguaçu/RN; Carnaubais/RN; Galinhos/RN e Campo Grande/RN. Por iniciativa dos MP locais. Conforme publicação na FEMURN.
Contudo, em Pedro Avelino-RN o desfecho foi outro completamente diferente e se é que podemos chamar de desfecho, já que prevaleceu a vontade do prefeito José Alexandre Sobrinho e não a aplicação da lei.
COM A PALAVRA O MPLAJES/RN.
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