Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção total do IR; veja como conseguir
24/03/2023
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção total do Imposto de Renda. Esse benefício é válido a partir do diagnóstico e se aplica a 16 diferentes condições de saúde que, geralmente, impedem o contribuinte de continuar trabalhando.
Não se trata da isenção extra concedida às pessoas com mais de 65 anos. Além dos rendimentos de aposentadoria, a dispensa do pagamento do imposto vale para pensão, reforma, e, ainda, para as previdências complementares, como fundos de pensão e previdência privada. Ela é total e não tem prazo nem limite.
Para ter acesso ao benefício, é preciso que o portador de uma das enfermidades listadas na legislação tenha um laudo atestando sua condição, emitido por um perito do sistema público de saúde. Ele deverá ser usado para encaminhar o pedido de isenção.
Em alguns casos, laudos assinados por médicos particulares foram aceitos para garantir a desobrigação do pagamento, mas somente após ação judicial, explica João Badari, advogado especializado em Direito Previdenciário.
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