Senado aprova medida que permite compra de vacina contra Covid-19 pela rede privada
25/10/2022
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que permite às empresas particulares a aquisição de vacinas contra a Covid-19. A matéria foi deliberada no último antes de perder a validade e vai para promulgação para virar lei.
Com a decisão, os parlamentares mantiveram as regras que revogaram a Lei 14.125, de 2021. A referida legislação obrigava a rede privada a doar 50% das doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a outra metade só poderia ser distribuída de graça.
Agora, o setor privado fica dispensado permanentemente da regra imposta durante o período de emergência de saúde.
Segundo o relator da MP no Senado, Wellington Fagundes (PT-MT), a obrigatoriedade de doar e distribuir gratuitamente as vacinas se tornou desnecessária. "Hoje, o Ministério da Saúde tem vacinas em abundância para atender à população", destacou.
Na leitura do relatório, Fagundes destacou que, constitucionalmente, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. "A Constituição reconhece o direito à saúde como direito de todos e obrigação do Estado, mas assegura que as ações e o serviço de saúde podem ser também executados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado."
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