Aprovado na CCJR projeto para Estado priorizar pescadores e aquicultores familiares em programas de alimentação
08/07/2025
Na reunião desta terça-feira (08), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou o Projeto de Lei nº 369/2024, que estabelece prioridade na aquisição de pescados oriundos de colônias de pescadores e aquicultores familiares para os programas de alimentação executados pelo Estado. A matéria é de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes e segue para as demais comissões da Casa Legislativa, antes de ser apreciada em Sessão Ordinária.
A medida tem como principal objetivo fomentar a economia das comunidades pesqueiras e promover a segurança alimentar da população potiguar, assegurando que os alimentos distribuídos em programas sociais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sejam comprados diretamente de produtores locais.
Segundo o texto do PL, serão consideradas prioritárias para as compras as colônias e organizações legalmente reconhecidas que representem pescadores artesanais e aquicultores familiares estabelecidos no estado. A proposta ainda determina que a produção deve respeitar critérios de qualidade, segurança alimentar e práticas ambientalmente sustentáveis.
Para o deputado Ubaldo Fernandes, o projeto representa um avanço importante na valorização da economia solidária e da produção alimentar de base familiar. “Esse projeto é uma vitória para as famílias que vivem da pesca artesanal e da aquicultura familiar no RN. Ele garante mercado, renda e dignidade para trabalhadores que enfrentam desafios diários para manter viva essa tradição produtiva tão importante para nossa cultura e economia”, destacou.
Além de estimular o desenvolvimento regional, o projeto também fortalece a autonomia alimentar do estado e incentiva práticas de consumo mais conscientes e sustentáveis. A proposta prevê, ainda, a fiscalização e regulamentação por parte dos órgãos competentes, que deverão estabelecer critérios técnicos para habilitação dos fornecedores e assegurar a aplicação correta da lei. A expectativa é de que, com a sanção da medida, haja um impacto direto na geração de emprego e renda nas comunidades litorâneas e ribeirinhas, além de contribuir para uma alimentação mais saudável e de origem conhecida na rede pública.
OUTRAS APROVAÇÕES
A CCJR também aprovou mais dois importantes projetos de autoria de Ubaldo: o PL nº 54/2025 que reconhece como Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Florânia (ACDAS-FL), que atua com projetos nas áreas de esporte educacional, cultura e saúde, promovendo cidadania, inclusão e qualidade de vida no município; e o PL nº 289/2025 que reconhece o tradicional Auto de Santo Antônio, do município de Severiano Melo, como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Norte, preservando uma das mais significativas expressões culturais da região.
Já na Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2025 que cria a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes, com ações educativas, campanhas públicas, acesso a tratamento especializado e parcerias para combater uma condição de saúde que atinge grande parte da população potiguar, especialmente mulheres.
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