Economia
Mais de 7,5 mil veículos foram comercializados no Rio Grande do Norte pela CDT
26/12/2023
Do início do ano até a primeira quinzena de dezembro, foram comercializados 7.582 veículos pela funcionalidade de venda digital, do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Rio Grande do Norte. Por meio do aplicativo, é possível realizar a assinatura eletrônica da autorização de transferência direta de propriedade de veículos (ATPV-e) entre vendedor e comprador pela CDT, dada a autorização do departamento de Trânsito do local de registro do veículo.
A venda digital permite realizar a transação comercial de automóveis sem necessidade de reconhecer firma ou assinar contrato em papel, com a assinatura digital do gov?br e biometria facial. Para consolidar a venda, o novo proprietário precisa apenas ir ao departamento de trânsito local para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo.
O Rio Grande do Norte aderiu à ferramenta em março de 2022. No total, 20 estados já utilizam o aplicativo nas transações de compra e venda. Neste ano, o aplicativo possibilitou a realização de 334.747 vendas digitais em todo o país. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aguarda a adesão à ferramenta do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Santa Catarina, que ainda não oferecem essa facilidade.
Como funciona
• O aplicativo permite a realização de uma transação mais rápida e simples;
• A segurança é garantida pela exigência de login do usuário com conta prata ou ouro, na plataforma gov.br, além de biometria facial para a assinatura digital;
• Feita a operação, o proprietário precisa apenas se dirigir ao Detran local para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo;
• Somente proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, quando o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital (ATPV-e), podem desfrutar da facilidade.
AGORA RN
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Brasileiros pagaram R$ 3 trilhões em impostos neste ano
26/12/2023
O impostômetro – equipamento que mede o valor total de impostos pagos pelos brasileiros ao longo do ano – atingiu uma marca histórica neste Natal: R$ 3 trilhões.
O montante registrado pelo impostômetro na tarde desta segunda-feira (25). O instrumento mede o valor pago pelos contribuintes aos governos federal, estadual e municipal desde o início do ano.
Entram na contabilidade impostos, taxas e contribuições, incluindo multas, juros e a correção monetária. Em 2022, o impostômetro registrou R$ 2,8 trilhões.
Com informações do SBT News
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Picanha fica mais barata em 2023, mas cerveja e gasolina encarecem
26/12/2023
Na campanha eleitoral de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que a picanha, a cerveja e a gasolina ficariam mais baratas. O resultado, no entanto, não foi completamente como o desejado no primeiro ano de seu terceiro mandato. Enquanto a proteína baixou de preço, a cerveja e o combustível encareceram.
Entre janeiro e novembro deste ano, a picanha viu seu preço cair em 13,06%. Por sua vez, a cerveja ficou 5,15% mais cara e a gasolina teve alta de 12,47%. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De acordo com especialistas ouvidos pelo R7, somente o derivado de petróleo teve interferência do governo Lula.
Para ilustrar: se essa carne no açougue custava R$ 100 em dezembro do ano passado, em novembro ela estava sendo vendida por R$ 86,94. Já o da gasolina, que tinha preço médio de R$ 5,05 na bomba, passou para R$ 5,63, segundo dados do levantamento da média mensal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
R7
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RÉVEILLON em SÃO MIGUEL DO GOSTOSO 31 a 02/2024 a partir de R$ 750,00. FALAR COM GESUINA E KÁSSIO 99230 3595
25/12/2023
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Banco do Nordeste oferece desconto de até 90% na regularização de dívidas
25/12/2023
O Banco do Nordeste (BNB) está disponibilizando descontos de até 90% para clientes com dívidas em atraso que optarem pela quitação. Para parcelamentos, o prazo máximo é novembro de 2032, incluindo a regularização de restrições cadastrais.
Os benefícios são destinados a pessoas físicas e jurídicas com dívidas contratadas há mais de sete anos, utilizando recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e que enfrentaram dificuldades para cumprir com as parcelas.
A campanha abrange mais de 550 mil clientes em toda a área de atuação do Banco, abrangendo todos os estados nordestinos e parte de Minas Gerais e Espírito Santo. No Rio Grande do Norte, aproximadamente 35,3 mil clientes podem se beneficiar.
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Mega da Virada: veja as chances de faturar o prêmio de R$ 570 milhões
24/12/2023
O sorteio especial da Mega-Sena da Virada, a ser realizado no próximo dia 31 de dezembro, vai dividir R$ 570 milhões entre aqueles que acertarem as dezenas do prêmio principal do concurso 2.700 da loteria.
Ao tentar faturar a bolada, as chances dos apostadores aumentam conforme a quantidade de números marcados no volante. Assim, a probabilidade é de uma em 50 milhões, para jogos simples (cadastrados com seis números), e uma em 1.292, para apostas com 20 dezenas.
As apostas para concorrer ao prêmio da Mega da Virada de 2023 podem ser realizadas até as 17h horas do dia 31 de dezembro. O valor de uma aposta simples, de seis dezenas, é de R$ 5 e pode alcançar R$ 193.800 para quem escolher 20 números para ampliar a chance de conquistar o prêmio.
Como nos demais concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na primeira faixa, com acerto de seis números, o valor será dividido entre os ganhadores da quina.
Como jogar na Mega da Virada?
As apostas podem ser realizadas apenas por maiores de 18 anos que estejam no Brasil. Elas podem ser individuais ou em grupo. Saiba como funciona cada tipo de aposta:
• Aposta simples — para jogar, basta marcar de 6 a 20 números entre os 60 disponíveis no volante. Entretanto, o valor da aposta vai sendo ajustado conforme a quantidade de dezenas selecionadas.
R7
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Servidores federais só terão reajuste em 2025
24/12/2023
O Governo Federal oficializou a proposta de reajuste salarial para os funcionários públicos nesta sexta-feira (22). A proposta divulgada sugere um aumento de 9%, que seria pago em duas parcelas, sendo a primeira, em maio de 2025 e, a segunda, apenas em maio de 2026.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho, José Feijóo, foram enviadas às entidades sindicais as respostas do governo para as demandas apresentadas neste ano.
“Nove pontos prioritários que as entidades reivindicaram, estamos enviando as respostas, e também a proposta econômica que foi feita: passar o vale-alimentação de R$ 658 para R$ 1.000, acrescentar ao auxílio-creche 51% de reajuste, o mesmo reajuste 51% para o auxílio-saúde, e para recomposição salarial de 2025 e 26, mais 9%, distribuídos em duas parcelas de 4,5%. Isso significa que no acumulado, quando considerados os 9% já concedidos em 2023, teremos um total acumulado de reajuste de 19,03%, o que para uma inflação projetada de 16% ao longo desses anos significará inclusive um ganho real”, disse Feijóo.
Com os novos valores propostos nos benefícios, a partir de maio de 2024, funcionários públicos com as menores remunerações do serviço público federal que recebem, simultaneamente, os 3 benefícios (alimentação, saúde e creche) passam a ter aumento na remuneração total que chega a 23%. Já, por exemplo, para os que recebem R$ 15 mil e também os 3 benefícios, o acréscimo total na remuneração chega a 5,1%.
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Aposentadorias, auxílios-doença e outros benefícios do INSS crescem e chegam a quase 5 milhões em 2023
23/12/2023
As concessões de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) neste ano chegaram a 4,8 milhões até outubro, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social. O aumento é 11% maior em relação ao mesmo período de 2022, e o número já supera o total do ano inteiro de 2021. Os benefícios incluem todos os recursos pagos pelo INSS, como previdenciários, acidentários e assistenciais.
Só em outubro, do total de 544,5 mil benefícios concedidos, 42% eram de auxílio-doença, 16% de aposentadoria por idade, 12% de salário-maternidade, 7% de amparo assistencial de pessoa com deficiência e 7% de pensão por morte.
Para o secretário de Previdência Social, Adroaldo Portal, o aumento das concessões está ligado ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que teve sua lei sancionada em novembro.
“Esse crescimento é resultado do Programa de Enfrentamento à Fila. É natural que o número de concessões de benefícios continue a crescer nos próximos meses, à medida que o reconhecimento de direitos passe a acontecer cada vez mais em um tempo mais curto", afirma o secretário.
O tempo médio de concessão dos benefícios do INSS caiu para 57 dias, em setembro e outubro, o menor nível em três anos, e para 55 dias, em novembro. Segundo o portal do governo, a meta do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, é chegar, em 31 de dezembro, a um tempo máximo de 45 dias de espera pela concessão de benefícios.
"A rapidez na concessão tem um impacto direto no número de concessões no ano. Seguindo a mesma tendência de 2023, esse crescimento deve continuar em 2024", acrescenta o secretário de Previdência Social.
R7
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sextouuuu com as grande ofertas de Natal Das Lojas Maré Móveis!
22/12/2023
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Preço da gasolina sobe 13% em 2023; litro fica R$ 0,65 mais caro nos postos
22/12/2023
O preço do litro da gasolina teve alta de 13% neste ano nos postos do país, em meio à retomada de impostos federais e alta do ICMS, tributo estadual, sobre os combustíveis. Com isso, o aumento foi de R$ 0,65 por litro. Os dados são da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O levantamento considera a variação ocorrida entre as semanas de 25 a 31 de dezembro de 2022 e de 10 a 16 de dezembro de 2023.
Francisco Raeder, doutorando em economia na UFF (Universidade Federal Fluminense), também menciona o aumento dos encargos estaduais como um fator que contribuiu para a alta do derivado do petróleo.
“No caso do ICMS, que é estadual, a modificação foi a troca de um imposto ad valorem (calculado em termos percentuais) para um valor ad rem, fixo em reais por litro. Nessa mudança tributária do ICMS, teve um aumento de, aproximadamente, R$ 0,13 por litro.”
R7
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CACAU SHOW INAUGURA A SUA LOJA EM TOUROS
21/12/2023
Foi inaugurada na manhã desta quinta feira às 08:00hs,
a loja Cacau Show de Touros.
que fica situada na avenida paulo de Almeida Machado n°03,
no qual foi servido um café da manhã a população Tourense,recepcionando os visitantes.
Mário Souza e toda Equipe da caca show agradeceu a todos.
a CACAU SHOW tornou-se a maior rede de chocolates Finos do mundo!
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Funcionários do Banco Central aprovam greve geral no órgão
21/12/2023
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) informou que a assembleia dos servidores desta quarta-feira (20.dez.2023) aprovou o “Estado de Greve Geral” no BC (Banco Central). A paralisação começa a valer a partir desta quarta.
Segundo a entidade, a decisão é uma resposta dos funcionários à análise do texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovado pelo Senado na terça-feira (19.dez). A principal crítica é que auditores fiscais da Receita Federal e agentes da Polícia Federal obtiveram concessões no texto e podem receber propostas salariais do governo, enquanto os servidores do BC foram excluídos desses benefícios.
Essa é a 2ª vez que o Sinal se manifesta politicamente neste mês. Em 13 de dezembro, o sindicato convocou uma paralisação por 24 horas no mesmo dia em que houve a última reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária). Durante o encontro, os funcionários públicos se reuniram em frente à sede do BC. Eles reivindicavam a reestruturação das carreiras e ameaçaram entregar cargos comissionados.
Poder360
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Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%
20/12/2023
Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, os cofres locais receberão o repasse do segundo decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somando um total de R$ 3.617.236.381,68, já descontada a retenção para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse segue em queda neste mês na comparação com o mesmo período de 2022.
Os valores creditados estarão 6,57% menores do que a quantia recebida pelos Municípios no mesmo decêndio do ano passado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que – no mês – a redução é de 9,68%, pois também houve queda no primeiro decêndio de dezembro.
No acumulado do ano, o FPM apresenta discreto crescimento de 0,75% em relação ao mesmo período de 2022. Sendo que ocorreu um crescimento real de 2,85% no primeiro semestre e uma redução de 0,87% no segundo semestre – incluindo os adicionais pagos no Fundo e a recomposição. Vale ressaltar que – retirando os adicionais de 1% do FPM e a recomposição – a queda real é de 10,63%.
Compensação
A Lei Complementar (LC) 201/2023, após forte articulação da CNM e do movimento municipalista no Congresso Nacional e no Executivo, instituiu a recomposição da União ao FPM em 2023. Os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões referente às quedas ocorridas de julho a setembro. Além disso, ao fim de 2023, o governo federal terá de avaliar o cenário, pois se houver redução real do repasse quando considerado todo o exercício, deverá ocorrer recomposição.
Acesse, na íntegra, o levantamento da CNM sobre os repasses do 2º decêndio do FPM de dezembro de 2023.
Da Agência CNM de Notícias
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20/12/2023
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POTIGUAR HONDA TOUROS: APROVEITE CONSÓRCIO MÊS DE DEZEMBRO
19/12/2023
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Governo anuncia antecipação de parcela do 13° para servidores do RN
19/12/2023
Foto: Adriano Abreu
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, publicou nas redes sociais o anúncio de antecipação da parcela dos 30% do 13º dos servidores públicos do Estado que recebem mais de R$ 7 mil líquido. O valor estava previsto para pagamento dia 30 de dezembro, mas será creditada nesta quarta (20).
Também foi comunicado que será antecipado a complementação dos servidores ativos da educação e mantendo a data para aqueles que já estavam programados para receber no dia 20 de dezembro. Ao todo, Fátima Bezerra estima que mais de 45 mil famílias receberão os recursos.
Tribuna do Norte
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RÉVEILLON em SÃO MIGUEL DO GOSTOSO 31 a 02/2024 a partir de R$ 750,00. FALAR COM GESUINA E KÁSSIO 99230 3595
19/12/2023
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Serviços poderão ficar mais caros com reforma tributária
18/12/2023
A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Sem cadeia produtiva longa, o setor se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, estimada em 27,5%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.
Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia concedido a redução para serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional.
O Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para regime específico, com impostos a serem definidos apenas após a reforma tributária.
O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas. Os senadores proibiram ainda a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.
Na segunda votação na Câmara, na sexta-feira (15), os deputados retiraram os seguintes segmentos dos regimes específicos: saneamento básico, concessão de rodovias, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações e bens e serviços “que promovam a economia circular”.
Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.
Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.
Serviços de internet
Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming (exibição de vídeos, filmes e séries) de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorre com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.
Imposto Seletivo
A reforma tributária institui a possibilidade de criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.
Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos há décadas pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.
Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento. A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.
O Senado tinha incluído o Imposto Seletivo sobre armas e munições, exceto as compradas pela Administração Pública. No entanto, na aprovação do último destaque no segundo turno de votações nesta sexta-feira, a Câmara retirou o tributo sobre esses produtos.
Heranças
Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.
A reforma tributária estabelecerá que a alíquota será progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais e também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países. Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.
Cashback
A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.
No Senado, o mecanismo foi aperfeiçoado. As famílias mais pobres também receberão cashback na conta de luz e no botijão de gás. Nos dois casos, o ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz ou como abatimento na compra do botijão. Os detalhes serão regulamentados pela lei complementar.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, Appy apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/secretario-defende-regulamentacao-de-cashback-para-pobres-por-lei>. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.
O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos, por meio de um cartão de crédito.
Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.
Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
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